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Lei Ordinária:0406

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

19/02/2020

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO GRATUITA, PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA, DE VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE AR (ELIMINADORES DE AR), PARA HIDRÔMETROS A TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária:0405

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

05/02/2020

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

PROÍBE O COMÉRCIO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SONOROS NO MUNÍCIPIO DE PAULISTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária:0404

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

03/12/2019

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária:0403

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

20/11/2019

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESTAS NATALINAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária:0402

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

20/08/2019

Arquivo:

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Ementa:

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 6.100,00, PARA PAGAMENTO DE MATERIAL E/OU MÃO DE OBRA NA OBRA DE COBERTURA DA ÁREA EXTERNA DO PRÉDIO PÚBLICO.UTILIZADO PELO PROJETO "ESPAÇO AMIGO" DE PAULISTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária:0401

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

05/06/2019

Arquivo:

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Ementa:

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTÂNIA A ASSINAR COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO FLORESTAL, TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária:0400

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

27/03/2019

Arquivo:

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Ementa:

ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 390/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária:0399

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

27/02/2019

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária:0398

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

18/12/2018

Arquivo:

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Ementa:

DECLARA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL O IMÓVEL MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE AGUDOS-SP SOB N. 16.310 DESTE MUNICÍPIO DE PAULISTANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária:0397

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

05/12/2018

Arquivo:

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Ementa:

ALTERA A LEI ORDINÁRIA nº 360/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis Complementares:0685

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

19/02/2020

Arquivo:

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Ementa:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 431.612,06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis Complementares:0684

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

05/02/2020

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 37.694,88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis Complementares:0683

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

05/02/2020

Arquivo:

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Ementa:

ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 550/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis Complementares:0682

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

22/01/2020

Arquivo:

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Ementa:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.326.528,43 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis Complementares:0681

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

22/01/2020

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS NÃO CONTEMPLADOS NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 580/2.017, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 672/2.019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis Complementares:0680

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

18/12/2019

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 184.000,00 (CENTO E OITENTA E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis Complementares:0679

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

03/12/2019

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 136.000,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis Complementares:0678

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

03/12/2019

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 654/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis Complementares:0677

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

03/12/2019

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

INSTITUI O "PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE RECUPERAÇÃO FISCAL" NO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis Complementares:0676

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

20/11/2019

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 139.499,00 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Resoluções:0001

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

08/10/2019

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

RESOLUÇÃO Nº 001 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES NO 63° CONGRESSO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS.

Resoluções:0001

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

03/04/2018

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

CRIA A COMISSÃO DE REPRSENTAÇÃO DO 62º CONGRESSO ESTADUAL DE MUNICÍPIO EDÁ OUTREAS PROVIDÊNCIAS.

Resoluções:0007

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

13/12/2017

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

REGULAMENTA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULISTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Resoluções:0006

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

06/06/2017

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

RESOLUÇÃO Nº 006 DE 06 DE JUNHO DE 2017. DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.

Resoluções:0005

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

23/05/2017

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005 DE 22 DE MAIO DE 2017. DECLARA INSERVIVEL O BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.

Resoluções:0004

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

18/04/2017

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

RESOLUÇÃO Nº 04 DE 18 DE ABRIL DE 2017. CRIA A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DO 61º CONGRESSO ESTADUAL DE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Resoluções:0003

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

21/03/2017

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

RESOLUÇÃO Nº 003 DE 21 DE MARÇO DE 2017. CONCEDE ABONO FIXO MENSAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULISTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Resoluções:0002

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

21/02/2017

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

RESOLUÇÃO Nº 002 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. INSTITUI E DISCIPLINA GRATIFICAÇÃO MENSAL POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Resoluções:0001

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

07/02/2017

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

DECLARA BENS ISERVÍVEIS OS BENS DO PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.

Resoluções:0005

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

20/09/2016

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto Legislativo:0002

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

19/11/2019

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

DISPÕE SOBRE AS CONTA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PAULISTÂNIA, EXERCÍCIO DE 2017.

Decreto Legislativo:0001

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

15/01/2019

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PAULISTÂNIA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016.

Decreto Legislativo:0001

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

21/08/2018

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 DE 21 DE AGOSTO DE 2018. DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PAULISTÂNIA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015.

Decreto Legislativo:0003

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

06/12/2016

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2014

Decreto Legislativo:0002

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

07/06/2016

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PAULISTÂNIA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2012.

Decreto Legislativo:0001

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

03/05/2016

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2013

Decreto Legislativo:0001

Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:


Data:

16/06/2015

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL

Decreto Legislativo:0003

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

19/11/2013

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PAULITANIENSE AO SENHOR OSWALDO SBEGHEN.

Decreto Legislativo:0002

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

22/10/2013

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MINICIPAL DE PAULISTÂNIA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2011.

Decreto Legislativo:0001

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

20/08/2013

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PAULISTÂNI, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2010.

Emenda a LOM:0003

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

31/12/2008

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Revoga Inciso II do artigo 53 da Lei Orgânica Muncipal e da outras providencias

Emenda a LOM:0001

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

12/03/2007

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:

Que acrescenta inciso ao artigo 92 da Lei Orgânica Municipal e da outras providencias

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