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    LEGISLATURA 2017/2020
    Presidente Atual
    Claudinéia de Moraes Marques

LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0003


Data Inicial:

31/12/2008

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Revoga Inciso II do artigo 53 da Lei Orgânica Muncipal e da outras providencias