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    LEGISLATURA 2017/2020
    Presidente Atual
    Claudinéia de Moraes Marques
Edital de Convocação
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EDITAL

 

 

 

CONVOCA A POPULAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

 

 

MARIA ANTONIA IDALGO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Paulistânia, em atendimento ao disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/00, e art. 44 da Lei Federal nº 10.257/01, e no uso de suas atribuições, CONVOCA a população em geral, representantes de classe e autoridades civis, para participarem da Audiência Pública que realizar-se-á  no dia 09 (nove) de novembro de 2015, às 18:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Paulistânia, sito à Avenida José Francisco Casaca, nº 41, tendo como tema o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 921/2015, de 30 de setembro de 2015, que “Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Paulistânia para o exercício financeiro de 2016.

 

Registre-se, publique-se e afixe-se.

 

Paulistânia, 06 de novembro de 2015.

 

 

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MARIA ANTONIA IDALGO DOS SANTOS

Presidente