RESOLUÇÃO N° 001 DE 23 DE ABRIL DE 2025.

ALTERA A RESOLUÇÃO N. 003/2023 PARA EXTINGUIR O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULISTÂNIA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e o Presidente promulgou a seguinte Resolução:

Artigo 1º - Fica extinto o cargo de Assessor Parlamentar do Legislativo da Resolução nº 003, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a implementação do regime jurídico único previsto na lei complementar municipal nº 843/2.023 no legislativo, cria o quadro próprio de cargos e da outras providências, e suas alterações, e, por conseguinte, fica revogada, também a referência do cargo de Assessor Parlamentar do Legislativo constante no anexo I da Lei Complementar nº 848/2.023.

Artigo 2° - Fica autorizada a Mesa Diretora a emitir Ato visando a aplicabilidade desta Resolução, se necessário.

Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, no que couber, a legislação vigente.

Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Paulistânia - SP, 23 de abril de 2.025.

Carlos Roberto Marques

Presidente

Silvio Cezar Modesto                                                                      Odirlei Braz do Nascimento

                                                                                                                                                  1º Secretário                                                                                           2º Secretário

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