Câmara Municipal de Paulistânia

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Projetos de Leis Municipais

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
724	04/05/2012	2009-2012	2012

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
04/05/2012	04/05/2012	04/05/2012

Situação
ARQUIVADA - Proposição arquivada

Autor Vereador
Marcio de Paula

Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 724 DE 04 DE MAIO DE 2012. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS QUE AUFEREM RENDA MENSAL IGUAL OU INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.

Observações
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 724 DE 04 DE MAIO DE 2012. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS QUE AUFEREM RENDA MENSAL IGUAL OU INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.

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