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Projetos de Leis Municipais

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
724 04/05/2012 2009-2012 2012
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
04/05/2012 04/05/2012 04/05/2012
Situação
ARQUIVADA - Proposição arquivada
Autor Vereador
Marcio de Paula
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 724 DE 04 DE MAIO DE 2012. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS QUE AUFEREM RENDA MENSAL IGUAL OU INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.
Observações
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 724 DE 04 DE MAIO DE 2012. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS QUE AUFEREM RENDA MENSAL IGUAL OU INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.

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