LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2006	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/10/2016
Número
135
Legislatura
2006
Ementa
CIMMEP/SAÚDE

Arquivos

Número: 135

Alteram ou Revogam - 135/2006
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Lei Consolidada - 135/2006
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