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De segunda a sexta-feira das 07:00 ás 12:00 e 13:00 ás 16:00 horas

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2024
Número
493
Legislatura
2021-2024
Ementa

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 493
Alteram ou Revogam - 493/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 493/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/12/2024 - 11:08

Modificações: Descricao:

CRIA O FUNDO MUNICIPA...

16/10/2024 - 09:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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