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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2025
Número
904
Legislatura
2025-2028
Ementa

ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 843/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (cria mais uma vaga para o cargo de agente de endemias)

Arquivos

Número: 904
Alteram ou Revogam - 904/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 904/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/02/2025 - 14:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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