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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/09/2025
Número
16
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre afastamento de servidor público municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/09/2025 - 09:11

Modificações: Descricao:

Dispõe sobre afastame...

23/09/2025 - 09:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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